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Direitos dos pensionistas militares

1) Pensão Inicial e Reversão de Pensão Militar a que fazem jus na forma da Lei os beneficiários/dependentes do contribuinte da Pensão Militar por ocasião do seu óbito.

 

2) Reversão de Pensão Militar e a transmissão do benefício (Ex: da mãe para a filha), regulada pela lei vigente em que se verificou o óbito do instituidor;

 

3) Requerer Isenção de Imposto de Renda, se for acometido por alguma doença capitulada em lei;

 

4) Requerer exercícios anteriores após julgamento da legalidade pelo TCU de seu Título de Pensão Militar;

 

5) Nas interações hospitalares, ter acomodações de acordo com o posto/graduação do instituidor, correspondente ao da remuneração que recebe.

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