Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > Seção Mobilizadora
Início do conteúdo da página

Seção Mobilizadora

    

CONTATO

Endereço: Praia de Piratininga, s/nº - Bairro Prainha - Vila Velha - ES - CEP 29100-901

Fone: (27) 3061-7338

Fax: (27) 3329-9170

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

NECESSIDADE DE ESTAR EM DIA COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES

Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano que completar 19 (dezenove) anos de idade e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com suas obrigações militares (Art.210 do RLSM):

 1º) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

 2º) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada, ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

 3º) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

 4º) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

5º) obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matricula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de industria e profissão;

 6º) inscrever-se em concurso para provimento de cargo publico;

7º) exercer, a qualquer titulo, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função publica ou cargo publico, eletivos ou de nomeação, quer estipendiados pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, quer em entidades paraestatais e nas subconvencionadas ou mantidas pelo poder publico;

 8º) receber qualquer premio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal”.

 

DEVERES DO RESERVISTA

1º) Apresentar-se em caso de convocação (Art. 202 do RLSM);

 2º) Comunicar a mudança de residência dentro de 60 dias e no prazo que lhe for fixado (Art. 202 do RLSM);

 3º) Apresentar-se no Exercício de Apresentação da Reserva ou no dia do Reservista;

 4º) Comunicar o recebimento de Diploma de curso Técnico ou Científico ou Ocorrência Relacionada com o Exercício de Função de Caráter Técnico ou Científico (Art 202 do RLSM);

 5º) Apresentar, ou entregar à Autoridade Militar Competente, o Documento Comprobatório de Situação Militar, para fins de anotações substituições ou arquivamento (Art. 202 do RLSM);

 6º) Requerer a 2ª via do Certificado Militar, em caso de alteração, inutilização ou extravio (Art. 171 do RLSM); e

 7º) Dever Moral - Explicar aos demais brasileiros, quando houver oportunidade, a significação do Serviço Militar e condenar os processos de fraude de que tiver conhecimento (Art. 205 do RLSM).

 

DIA DO RESERVISTA

O DECRETO-LEI Nº 1908, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1939 INSTITUIU O DIA DO RESERVISTA

 O Presidente da República: Considerando a conveniência de reavivar nos RESERVISTAS a lembrança da época em que serviram a PÁTRIA, no EXÉRCITO ou na ARMADA;

Considerando que a perfeita estrutura das FORÇAS ARMADAS se fundamenta no SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, do qual foi esclarecido propagandista o cidadão OLAVO BILAC;

Considerando que exaltando a patriótica colaboração prestada por OLAVO BILAC, à instituição desse serviço, eleva-se a cooperação civil necessária ao engrandecimento das FORÇAS ARMADAS;

Usando da atribuição que lhe confere o Art. 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º - Fica instituído o “DIA DO RESERVISTA”, com a finalidade de reavivar o espírito militar dos RESERVISTAS DO EXÉRCITO ou da ARMADA.

Art. 2º - O “DIA DO RESERVISTA”, será comemorado anualmente em 16 de dezembro, data do nascimento do poeta e grande patriota OLAVO BILAC, pioneiro da execução da Lei do Serviço Militar.

Art. 3º - Ficam os Ministros da Guerra e Marinha autorizados a baixar, em conjunto, anualmente, as instruções necessárias à execução do presente decreto-lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS

Eurico G. Dutra

Henrique G. Guilhen

 

PATRONO DO SERVIÇO MILITAR

O DECRETO Nº. 58.222, DE 19 DE ABRIL DE 1966  INSTITUIU OLAVO BILAC COMO PATRONO DO SERVIÇO MILITAR

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e considerando:

- que Olavo Bilac foi o grande propugnador do Serviço Militar obrigatório, em favor de cuja adoção empreendeu uma campanha de âmbito nacional nos anos de 1915 e 1916;

- que seus poemas, a letra do Hino da Bandeira e seus discursos vibrantes constituem o catecismo cívico da juventude brasileira;

- que o sentimento do dever cívico se inspira nos momentos em que a Pátria tem a oportunidade de rememorar os seus vultos maiores, buscando em suas atitudes exemplos para as novas gerações, decreta:

Art. 1º - É considerado “ Patrono do Serviço Militar” – OLAVO BRAZ MARTINS DOS GUIMARÃES BILAC.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Zilmar de Araripe Macedo

Arthur da Costa e Silva

Eduardo Gomes

registrado em:
Fim do conteúdo da página