Consignação de empréstimos

Os contratos formalizados entre os militares e pensionistas junto às Entidades Consignatárias (EC) se caracterizam como uma relação típica de direito privado, regida fundamentalmente pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil Brasileiro.

Não cabe ao CPEx, como Órgão da Administração Pública Federal, interferir nas relações privadas firmadas nos contratos de empréstimos entre instituições financeiras e os mutuários.

Vale salientar que nos contratos de credenciamento firmados entre as Entidades Consignatárias e o CPEx, aquelas têm acesso privativo aos comandos de implantação, alteração e exclusão das consignações, sendo de inteira responsabilidade das Entidades Consignatárias qualquer equívoco na implantação indevida. Portanto, no momento da contratação de um empréstimo, é muito importante que o militar ou pensionista leia atentamente o contrato.

GOLPES - A Seção de Veteranos e Pensionistas/38º BI não designa representantes para comparecer as suas residências para tratar de assuntos financeiros. Em consequência, alertamos para golpes, como por exemplo: uma pessoa comparece a casa do inativo ou pensionista solicitando um cheque de baixo valor para cobrir custos operacionais e, posteriormente, este cheque é adulterado para um valor muito mais alto e efetuado o respectivo saque; ou solicitando quantias em dinheiro para a liberação de benefícios que supostamente teriam direito; cuidado com as facilidades oferecidas.