Direitos e deveres dos usuários

Os usuários do FUSEx têm os seguintes direitos:

• Atendimento em todo o território nacional e exterior, desde que cumpridas às formalidades legais;
• Pagamento das despesas sem comprometer o soldo;
• Cobertura ou financiamento de órteses e próteses não-odontológicas (ex: membros mecânicos, stents cardíacos, aparelho auditivo e etc);
• Atendimento odontológico e fisioterápico;
• Acomodação hospitalar em quarto(apartamento) privativo ou semi-privativo;
• Ressarcimento dos atendimentos realizados em situação de comprovada urgência/emergência ou quando previamente autorizado;
• Aquisição e fornecimento de medicamento de uso prolongado, custo elevado ou adquiridos no exterior, para tratamento de doenças crônicas;
• Pagamento de mensalidade proporcional ao soldo e não à faixa-etária e etc...

Deveres do usuário do FUSEx:

• Manter o seu cadastro de beneficiários atualizado;
• Em casos de urgência/emergência, comunicar em até 02 (dois) dias úteis à unidade de vinculação ou a unidade militar mais próxima;

Emergência - situação crítica ou perigosa, de surgimento imprevisto e súbito – como manifestação de enfermidade ou traumatismo - com risco de perder a vida, que obriga ao tratamento imediato.

Urgência - situação de surgimento imprevisto, como manifestação de enfermidade ou traumatismo, sem risco de vida iminente, que obriga ao tratamento em curto prazo.

•  Ser encaminhado em situações eletivas (planejadas) por médico ou odontologista militar, através de guia de encaminhamento;

•  Portar no ato do atendimento:

Titular: Cartão do FUSEx e Identidade dentro da validade, cabendo lembrar que o contra-cheque atualizado substitui o cartão.

Dependentes:Cartão do FUSEx e Identidade dentro da validade, cabendo lembrar que a Declaração Provisória dentro da validade substitui o cartão. Para dependentes menores, não possuidores de documento de identidade, deverá ser apresentada a certidão de nascimento acompanhada da identidade e cartão do FUSEx do titular