Os contratos formalizados entre os militares e pensionistas junto às Entidades Consignatárias (EC) se caracterizam como uma relação típica de direito privado, regida fundamentalmente...

1) A transferência de vinculação: poderá ser solicitada na Seção de Veteranos e Pensionistas (SVP) de destino ou de origem, apresentando cópia autenticada da carteira de identidade,...

1) Apresentar-se anualmente, no mês de aniversário, no Seção de Veteranos e Pensionistas de vinculação (SVP/38º BI). A não apresentação ocasionará a suspensão do pagamento. Na...

PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES     Encerramento das atividades e desmobilização de contratados. O Decreto nº 11.611, de 19 de julho de 2023 - Revoga o Decreto...

Direitos dos Militares Veteranos 1) Reforma por incapacidade física, caso seja acometido por doença especificada em lei, não estando reformado por idade limite, fará jus a reforma por...

IR 30-39 “Art. 74. 0 prazo para o recadastramento de beneficiário dependente, excluído do CadBen/FuSEx, por qualquer motivo, é de no máximo, 12 (doze) meses, contados a partir da...

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1) Reforma por Incapacidade Física e Isenção do Imposto de Renda: requerimento; copia autenticada da identidade e do último contracheque; atestado médico,...

1) Pensão Inicial e Reversão de Pensão Militar a que fazem jus na forma da Lei os beneficiários/dependentes do contribuinte da Pensão Militar por ocasião do seu óbito.   2)...