PESSOA JURÍDICA

CATÁLOGO DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

 A declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal deve seguir o modelo disponível no link abaixo:

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

*SICOEx (Sistema de Controle de Explosivos) NOVO !!

NOVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS  DAS ATIVIDADES COM EXPLOSIVOS E SEUS ACESSÓRIOS E PRODUTOS QUE CONTÉM NITRATO DE AMÔNIO

A Portaria nº 147 - COLOG, de 21 de novembro de 2019 (PORTARIA Nº 147 - COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019), que estabelece procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio, instituiu o Sistema de Controle de Explosivos (SICOEx) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), com a finalidade de realizar o controle de explosivos; obter informações sobre explosivos; expedir autorizações de aquisição de explosivos e de prestação de serviço de detonação; e emitir relatórios gerenciais e estratégicos sobre explosivos.

O SICOEx é a ferramenta de gestão utilizada para o gerenciamento das atividades que envolvem explosivos.

O acesso ao Sistema é feito pelo link sigapce.3rm.eb.mil.br/SICOEx/empresa para as pessoas que exercem atividades com explosivos.

Manual do Usuário do Sistema de Controle de Explosivos do Exército (SICOEx):

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº22 / DFPC, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.

1º PASSO – acesso ao SICOEx (Cadastro)

O requerente deverá protocolar no posto de atendimento do SFPC/38º BI os seguintes documentos conforme ITA nº 22-DFPC/19:

- Requerimento (anexo B);

- Termo de Responsabilidade de Uso(anexo C);

- Termo de Compromisso e Confidencialidade(anexo D);

- Cópia do Ato Constitutivo da pessoa jurídica requerente;

- Cópia de documento de identificação e CPF do representante legal;

- Cópia de documento de identificação e CPF do usuário-empresa do SICOEx.

2º PASSO – recebimento da senha de acesso

- O requerente receberá a senha de acesso ao SICOEx no endereço eletrônico da pessoa jurídica, que deve estar sempre atualizado pelo usuário.

3º PASSO

- O usuário deverá acessar o sistema pelo link sigapce.3rm.eb.mil.br/SICOEx/empresa

AVISO IMPORTANTE

O SFPC/38º BI aceitará documentação física sobre explosivos SOMENTE até o dia 4 DE MARÇO DE 2020. Após esta data não serão protocolados documentos referentes Autorização de Desmonte/ Destruição e Aquisição de Explosivo. Somente serão aceitos documentos via SICOEx.

Enquanto não for disponibilizada a atividade de aquisição de explosivo por meio do SICOEx, deve ser utilizado o (anexo M da portaria 147-Colog/19) que poderá ser encaminhado para o e-mail:

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.