Portaria n° 200-DEC, de 3 de dezembro de 2020 - SGEx

"...Art. 33. Permissão de uso é a forma pela qual o Comando do Exército consente na realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional em imóvel ou benfeitoria sob a sua administração, a título gratuito ou oneroso, a critério do comandante, chefe ou diretor de OM...."

OBSERVAÇÃO: Os recursos arrecadados com a cessão do espaço são aplicados prioritariamente na manutenção e na segurança orgânica da construção histórica.