Pasta Individual do Militar Veterano

Deve conter os seguintes documentos (conforme o caso):

a) declaração de beneficiários (com nº e data de publicação em BI);

b) ata de inspeção de saúde e parecer técnico,devidamente homologado, comprovando a invalidez do próprio e/ou dos filhos habilitáveis;

c) documento comprobatório do último posto/graduação;

d) carteira de identidade militar (instituidor e beneficiários);

e) cartão de CPF (instituidor e beneficiários);

f) certidão de casamento, atual e anterior;

g) certidão de nascimento dos filhos habilitáveis (inclusive extra-matrimoniais);

h) petição e sentença da separação judicial ou do divórcio;

i) certidão de óbito da esposa e filhos;

j) certidão e folha do BI que publicou a averbação de tempo de serviço público e certidão de tempo de serviço privado;

k) declaração da OM sobre o número total de contribuições mensais descontadas do militar que contribuía para a pensão militar correspondente a um ou dois postos ou graduações acima da que fizer jus;

l) portaria e ficha de controle referentes a processos de transferência para a reserva e de reforma e de benefícios da reforma;

m) termo de curatela, tutela ou guarda;

n) documentos comprobatórios de concessão dos benefícios de auxílio-invalidez e de isenção de imposto de renda;

o) termo de opção de Licença Especial;

p) termo de renúncia aos benefícios previstos na Lei 3765/60;

q) registro da despesa, pelo TCU, que ateste o julgamento do ato de concessão, no caso de reformados;

r) decisão judicial sobre desconto de pensão alimentícia; e

s) despachos em geral.