ATENÇÃO: Este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria, e, por isso, não suplanta ou exime o cumprimento de nenhuma norma, nem serve para justificar ou eximir qualquer falta que, após análise, tenha sido motivo de pendência ou indeferimento do processo protocolado no SFPC/1.

≡ Clique nos itens a seguir para orientações específicas quanto aos documentos obrigatórios: 

• 1 - Requerimento à OM/OPIP

a) Trata-se do Anexo D da Portaria 126 COLOG, de 22 out 19.

ATENÇÃO: apresentar o documento em 02 (duas) vias originais e assinadas.

• 2 - Cópia do CRAF da arma objeto da transferência

Cópia simples do CRAF da arma objeto da transferência.

ATENÇÃO: em caso de extravio do CRAF, apresentar o Boletim de Ocorrência (BO) original ou cópia autenticada constando o roubo, furto ou extravio do CRAF.

• 3 - Cópia do documento de identificação do MILITAR adquirente

Apresentar cópia simples da identidade militar.

• 4 - Cópia do documento de identificação do MILITAR alienante (atual proprietário)

Apresentar cópia simples da identidade militar.

• 5 - Atestado de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo (somente para militares reformados)

Conforme o §4º do art. 3º do Decreto nº 9.845/2019 e normatização da Polícia Federal, o atestado de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo deve ser expedido por psicólogo registrado no respectivo conselho de classe e credenciado na Polícia Federal, e deve estar conforme anexo II da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78 - DG/PF, de 10 fev 14.

ATENÇÃO: deve-se apresentar o documento original.

ATENÇÃO: documento dispensado para militares da ativa.

• 6 - GRU e seu comprovante de pagamento de taxa

Pagamento da taxa correspondente referente à 1ª Região Militar

Emitir as Guias de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

*Conforme Lei nº 10.834, de 29 dez 03.

Clique aqui para emitir a GRU

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.